- DECRETO Nº 001/2024: Fica estabelecido a regulamentação de diárias aos vereadores e servidores do Legislativo Municipal, para o exercício de 2024, de conformidade com a Lei municipal nº 1861 de 29 de Janeiro de 2019, e com base na UMP (Unidade Padrão Municipal) no valor equivalente a R$ 169,07 ( Cento e sessenta e nove reais e sete centavos ) vigente para o exercício de 2024.
- DECRETO Nº 003/2023: Fica estabelecido a regulamentação de diárias aos vereadores e servidores do Legislativo Municipal, para o exercício de 2023, de conformidade com a Lei municipal nº 1861 de 29 de Janeiro de 2019, e com base na UMP (Unidade Padrão Municipal) no valor equivalente a R$ 161,51 ( Cento e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos ) vigente para o exercício de 2023.
- DECRETO Nº 004/2022: Fica estabelecido a regulamentação de diárias aos vereadores e servidores do Legislativo Municipal, para o exercício de 2022, de conformidade com a Lei municipal nº 1861 de 29 de Janeiro de 2019, e com base na UMP (Unidade Padrão Municipal) no valor equivalente a R$ 152,51 ( Cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos ) vigente para o exercício de 2022.
- DECRETO Nº 004/2021: Fica estabelecido a regulamentação de diárias aos vereadores e servidores do Legislativo Municipal, para o exercício de 2021, de conformidade com a Lei municipal nº 1861 de 29 de Janeiro de 2019, e com base na UMP (Unidade Padrão Municipal) no valor equivalente a R$ 137,72 ( Cento e trinta e sete reais e setenta e dois centavos) vigente para o exercício de 2021.
De segunda a sexta das 8h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00 
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