Domingo, 18 de Abril de 2021

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O Papel da Câmara e dos Vereadores - Lista de Artigos

 
CONHEÇA O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
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PRINCIPAIS FUNÇÕES

Câmara Municipal é um Poder (Legislativo) independente.

A Constituição Federal garante a independência do Poder Legislativo Municipal, de competência das Câmaras Municipais. Nenhuma outra esfera pode interferir nos seus trabalhos. Essa independência só acontece dentro dos limites das suas atribuições. Por isso, as Câmaras precisam trabalhar de acordo com as leis que regem sua atuação.

A Câmara é o local mais importante de atuação dos vereadores, pois é onde exercem o papel de legisladores e de fiscalizadores da Administração Municipal. O poder de cada vereador, no entanto, é exercido nos limites da sua Câmara e de acordo com as leis que a criaram e que a organizam.

 

Principais funções de uma Câmara de Vereadores

São três as funç&ot...

 
 
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