SÚMULA: altera o artigo 29 da lei n. 950/2005, de dezembro de 2005, que institui o Código TributÁrio Municipal.
ART. 1 -insere o inciso IV e parágrafo 2. ao artigo 29 de lei n. 950/2014.
"ART. 29 -...
I-...
II-...
III-...
IV - os contribuintes aposentados, inativos e pensionistas, que possuam 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e os deficientes físicos.
Parágrafo 2. - no caso do inciso IV, as condições para o benefício da insenção são as seguintes: declarar e comprovar renda igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, piso nacional; declarar ser proprietario de um único imóvel, e que sirva como residência : e com relação ao deficiente físico, comprovar estar incapacitado ao trabalho de maneira permanente."
ART.2 - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrario.
São João do Triunfo, em 21 de março de 2014.
Sérgio Luiz K. Halila
Presidente