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Súmula: inclui o inciso 3. ao Artigo 2. da lei 1436/2013 e dá outras providências.
ART. 1 - inclui o inciso 3. ao Artigo 2. da lei 1436/2013, que passa a ter a seguinte redação.
ART.2. -
1.---
2.---
3.- "fica o Poder Legislativo autorizado a fornecer a versão impressa dos atos oficiais publicados em locais de grande circulação ou publicaçõa em jornais de circulaçõa local."
ART. 3 - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrario.