VEREADORES: Sergio Luiz Koteski Halila.
 
PROJETO DE LEI 04/2013
 

Súmula: reconhece a Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná - ACAMPAR, como entidade oficial representativa da Câmara Municipal de São João do Triunfo, e dá outras providências.

ART. 1. - fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder a filiação desta Câmara á ACAMPAR - Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná, inscritas no CNPJ sob o n. 81.398.232/0001-41, com sede á Rua  Duque de Caxias 163, na cidade de Curitiba -Pr, reconhecida  pela Lei Estadual n. 16.083/2009, como "...entidade oficial representativa das Associações Microrregionais de Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná, para todos os efeitos de representatividade."

ART. 2. - a filiação da Câmara Municipal de São João do Triunfo á Associação de Cãmaras e Vereadores do Paraná - ACAMPAR se dará de forma facultativa, através de ato da mesa diretora, mediante pagamento da mensalidade fixada em assembléia geral daquela entidade.

ART. 3. - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                 Câmara Municipal de São João do Triunfo ,22 de janeiro de 2013.

                                                            Sérgio Luiz K. Halila

                                                                   Presidente

 
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