VEREADORES: Ari Novako. | |
PROJETO DE LEI 040/2013 | |
Súmula: altera i inciso 3. do artigo 2. da Lei 1436/2013 e dá outras providências. ART. 1. -altera i inciso 3. do artigo 2. da Lei 1436/2013 que passa a ter a seguinte redação: "ART. 2. 1.----- 2.----- 3.- fica o Poder Executivo também obrigado a publicar os atos oficiais em jornal de circulaçãolocal." ART.3. - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário. São João do Triunfo, em 17 de maio de 2013. Sérgio Luiz K. Halila Presidente |
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