Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019

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14/10/2019 09:39:06

VEREADORES : Venceslau Afonso Gadens Levandovski.
 
PROJETO DE LEI 05/2014
 

Súmula: inclui o inciso 3. ao Artigo 2. da lei 1436/2013 e dá outras providências.

ART. 1 - inclui o inciso 3. ao  Artigo 2. da lei 1436/2013, que passa  a ter  a seguinte redação.

ART.2. -

1.---

2.---

3.-  "fica o Poder Legislativo autorizado a fornecer a versão impressa dos atos oficiais publicados em locais de grande circulação ou publicaçõa em jornais  de circulaçõa local."

ART. 3 - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrario.

                                     São João do Triunfo, em 21 de março de 2014.

                                                      Sérgio Luiz K. Halila

                                                             Presidente

 
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