VEREADORES: Abimael do Valle.
 
PROJETO DE LEI 04/2014
 

SÚMULA: altera o artigo 29 da lei n. 950/2005, de dezembro de 2005, que institui o Código TributÁrio Municipal.

ART. 1 -insere o inciso IV e parágrafo 2. ao artigo 29 de lei n. 950/2014.

"ART. 29 -...

I-...

II-...

III-...

IV - os contribuintes aposentados, inativos  e pensionistas, que possuam 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e os deficientes físicos.

Parágrafo 2. - no caso do inciso IV, as condições para o benefício da insenção são as seguintes: declarar e comprovar renda igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, piso nacional; declarar ser proprietario de um único imóvel, e que sirva como residência : e  com relação ao deficiente físico, comprovar estar incapacitado ao trabalho de maneira permanente."

ART.2 - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrario.

                                               São João do Triunfo, em 21 de março de 2014.

                                                              Sérgio Luiz K. Halila

                                                                  Presidente

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO 92/2013
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições, vêm com o devido respeito e acatamento, de conformidade com o artigo 99, 106  e 115, constantes do Regimento Interno desta Casa, após ouvido o Plenário, apresenta a seguinte:                    ...
INDICAÇÃO 91/2013
Os Vereadores que esta subscreve, no uso de suas atribuições, vêm com o devido respeito e acatamento, de conformidade com o artigo 99, 106  e 115, constantes do Regimento Interno desta Casa, após ouvido o Plenário, apresenta a seguinte:                    ...
INDICAÇÃO 02/2013
Os  Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições, vêm com o devido respeito e acatamento, de conformidade com o artigo 99, 106  e 115, constantes do Regimento Interno desta Casa, após ouvido o Plenário, apresenta a seguinte:                  ...
REQUERIMENTO N. 011/2013
                                           REQUERIMENTO N. 11/2013 Os Vereadores Abimael do Valle e Reginaldo Voinarski, membros desta Casa de Leis, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer ao Exmo. Prefeito...
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INDICAÇÃO 021/2013
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições, vêm com o devido respeito e acatamento, de conformidade com o artigo 99, 106  e 115, constantes do Regimento Interno desta Casa, após ouvido o Plenário, apresenta a seguinte:                    ...
REQUERIMENTO N. 018/2013
O Vereador Abimael do Valle, membro desta Casa de Leis, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer ao Exmo. Prefeito Municipal informações da taxa de iluminação pública, portanto informe, do valor arrecadado mensalmente e anualmente com a taxa, que informe também, qual o valor investido...
REQUERIMENTO N. 019/2013
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REQUERIMENTO N. 021/2013
O Vereadores abaixo assinados, membros desta casa de Lei vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, solicitar o porquê, do não cumprimento do contrato de permissão de uso da patrulha mecanizada, celebrando em 08 de novembro de 2012, entre o Municipio de São João do Triunfo e a Associação de...
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O Vereadores abaixo assinados, membros desta Casa de Lei vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, solicitar que  seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal que encaminhe a esta  Casa de Leis, cópia da lei que criou o  sistema coletivo no municipio, bem como o Decreto que regulamentou esse transporte...
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