VEREADORES: Diego Levandovski Dalagnol.
 
PROJETO DE LEI 17/2013
 

Súmula: altera a redação do artigo 1. da Lei n. 1440/2013 e dá outras providências.

ART. 1. - altera e redação do artigo 1. da Lei n. 1440/2013, que passa a ter  a seguinte redação.

"Artigo 1. - os cargos de provimento em comissão, cujas atriuições destinam-se a  direção, chefia e assessoramento, deverão ter no  minimo 10% (dez por cento) do total de suas vagas ocupadas exclusivamente por servidores efetivos dos quadros do Poder Executivos e Poder Legislativo Municipal."

ART.2. - esta Lei entra em vigor na data de sua públicação, e ficam revogadas as disposições em contrario.

                       Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 07 de outubro de 2013.

                                                          Sérgio Luiz K. Halila

                                                                Presidente

 
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PROJETO DE LEI 040/2013
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PROJETO DE LEI 12/2013
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PROJETO DE LEI 04/2013
Súmula: reconhece a Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná - ACAMPAR, como entidade oficial representativa da Câmara Municipal de São João do Triunfo, e dá outras providências. ART. 1. - fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder a...
PROJETO DE LEI 003/2013
Súmula - autoriza a abertura de credito adicional especial, por superávit financeiro na exercicio anterior. ART. 1 - fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a abrir no seu Orçamento, relativo ao exercício financeiro de 2012, um credito adicional no valor de R$ 81.217,62 (oitenta e um mil duzentos e dezessete...
PROJETO DE LEI 02/2013
Súmula:modifica o artigo 12 da lei que institui o Controle Interno do Poder Legislativo. ART. 1 - o artigo 12 da lei do Controle Interno do Poder Legislativo de São João do Triunfo passa a vigorar com a seguinte redação: "ART.12 - fica criado, quadro de cargos e estrutura Administrativa da...
PROJETO DE LEI 01/2013
Súmula;altera a redação dada ao artigo 1. da lei 1328/2011, e dá outras providências. ART.1 - fica alterada a redação do artigo 1. da lei 1328/2011, o qual dispunha sobre a nomeação ou contratação de parentes em diversos graus do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores,...
PROJETO DE LEI 05/2014
Súmula: inclui o inciso 3. ao Artigo 2. da lei 1436/2013 e dá outras providências. ART. 1 - inclui o inciso 3. ao  Artigo 2. da lei 1436/2013, que passa  a ter  a seguinte redação. ART.2. - 1.--- 2.--- 3.-  "fica o Poder Legislativo autorizado a fornecer a versão...
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