VEREADORES: Sergio Luiz Koteski Halila.
 
PROJETO DE LEI 17/2013
 

Súmula: altera a redação do artigo 1. da Lei n. 1440/2013 e dá outras providências.

ART. 1. - altera e redação do artigo 1. da Lei n. 1440/2013, que passa a ter  a seguinte redação.

"Artigo 1. - os cargos de provimento em comissão, cujas atriuições destinam-se a  direção, chefia e assessoramento, deverão ter no  minimo 10% (dez por cento) do total de suas vagas ocupadas exclusivamente por servidores efetivos dos quadros do Poder Executivos e Poder Legislativo Municipal."

ART.2. - esta Lei entra em vigor na data de sua públicação, e ficam revogadas as disposições em contrario.

                       Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 07 de outubro de 2013.

                                                          Sérgio Luiz K. Halila

                                                                Presidente

 
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